Em cumprimento do número 3 do Artigo 15º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro divulga-se:
Declarao de recebimentos em atraso existentes em 31.12.2016
Declarao de pagamentos em atraso existentes em 31.12.2016
Declarao de compromissos plurianuais existentes em 31.12.2016
